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Anteprojeto quer premiar contribuintes e incentivar o aumento da emissão de nota fiscal

Com o objetivo de incentivar a população a solicitar nota fiscal quando efetua compra de bens no município, e em contrapartida contribuir para a geração de renda aos cofres da municipalidade, o vereador e atual presidente da Câmara de Rebouças, Alessandro Luis Mazur estará encaminhando ao poder executivo local, a reapresentação de  seu Anteprojeto de Lei nº01/17 que busca a instituição da campanha ‘’Cidadão Nota 10’’, para a educação fiscal e incremento na participação do Município no movimento econômico.

“O foco é uma maior elevação do índice na repartição da cota-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços – ICMS, distribuída aos Municípios”, frisa o presidente.

Segundo Alessandro, a campanha deverá ser denominada como “Cidadão Nota 10”, buscando incentivar os consumidores a solicitarem o documento fiscal nos estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços estabelecidos no Município; e aos produtores rurais emitirem a Nota Fiscal de Produtor Rural na comercialização da respectiva produção agropecuária.

“Uma das formas de divulgação da campanha será junto às escolas públicas, entidades sociais e comunitárias e às entidades representativas de classes sociais ou econômicas”, adianta Alessandro.

Em contrapartida, de acordo com o presidente do Legislativo, os consumidores concorrerão a prêmios e brindes, a cada edição anual da campanha, conforme parâmetros, critérios, valores e montante de despesas previamente estabelecidos em ato próprio do Poder Executivo Municipal.

Quanto aos produtores rurais, o critério para a premiação ou para a distribuição de brindes aos produtores rurais, com domicílio fiscal no Município, é o montante valorativo de notas fiscais de produtor rural emitidas, na comercialização da produção agropecuária das respectivas propriedades.

O mesmo anteprojeto também premia as empresas que apresentarem maior volume de valor adicionado no movimento econômico, através de informações oficiais da Secretaria de Estado da Fazenda. “A premiação será concedida através de troféu e certificado, que poderá adotar denominação própria, conforme constar do regulamento de cada edição”, salienta Mazur.

Alessandro Mazur, que já conversou com o prefeito municipal, no início deste ano de 2018, sobre o tema, destaca que a intenção é proporcionar prêmios atrativos, que incentivem a população a solicitar sua nota fiscal, em uma transação comercial. “Assim, além de contribuir com o crescimento fiscal do município, o cidadão saberá que ao final de cada período estará concorrendo a prêmios, incentivando dessa maneira sua participação”, conclui o presidente. Segundo ele, assim que iniciarem os trabalhos do Legislativo, o anteprojeto deverá retornar do executivo em forma de Projeto de Lei para a Câmara.

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