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Vereador de outro município busca regulamentar horário de funcionamento de bares, tomando por base Lei vigente em Rebouças

Na tarde de 12 de setembro, esteve na Câmara de Vereadores de Rebouças, o vereador malletense Francisco José Makosk, conhecido como “Chico da Gráfica” (PSD). Ele foi recebido pelo presidente Alessandro Mazur e assessoria.

O motivo da visita do parlamentar é que ele pretende apresentar no legislativo daquele município, projeto de Lei para regulamentar o funcionamento de bares e similares.

Visto que Rebouças já possui essa regulamentação – em vigência (Lei 1601/2011).

Ficamos felizes em receber o vereador Chico, e saber de sua preocupação na regulamentação desse setor. Ainda mais contentes ficamos em saber que ele buscou em legislação vigente em Rebouças, para se espelhar, levando a proposta ao seu município”, comentou o presidente Alessandro Mazur.

Pela Lei vigente em Rebouças (ver íntegra aqui), em seu § 4º determina que:  Nos finais de semana, compreendendo de sexta para sábado e de sábado para domingo, e nas vésperas de feriados, o horário de funcionamento poderá ser estendido das 24h para até as 02h.

O Artigo 6º diz: É vedado no período noturno entre as 21:00 e 6:00 horas, o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas, praças e logradouros, bem como no interior dos veículos que estiverem  em  ambientes  ou  estacionamentos  de  postos  de  combustíveis,  como  também nas  calçadas  e  espaços  públicos  situados  nas  proximidades  de  estabelecimentos  de ensino,  bares  ou  estabelecimentos  comerciais  similares,  salvo  nos  casos  de  eventos abertos promovidos ou autorizados pela municipalidade

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