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Vereadores encaminham ofício ao MP com vários apontamentos referentes ao hospital local

Durante 1ª Reunião Ordinária, do 2º Período Legislativo Reboucense, em 07 de agosto do corrente ano, o presidente da Câmara, Alssandro Mazur, e o vereador  Getúlio Gomes Filho, apresentaram o nº 178/18, endereçado ao promotor de Justiça da Comarca de Rebouças, Oséas Vogler, com vários apontamos pertinentes ao Hospital de Caridade Dona Darcy Vargas, de Rebouças.
No documento, os autores relataram que:
Desde que assumimos o mandato recebemos dezenas de comunicações de irregularidades relativas ao Hospital de Caridade Dona Darcy Vargas, que originaram os apontamentos deste Ofício.
De outro modo, na qualidade de condutores das informações encontramos certa dificuldade em instruir com documentos todos os apontamentos realizados, seja pela dificuldade em obtê-los junto ao Hospital, seja pelo fato das pessoas que denunciam as irregularidades ficarem apreensivas com medo de algum tipo de represália, e por conta disso, preferirem se calar.
No entanto, não economizamos esforços na tentativa de colher o maior número de documentos possíveis, que infelizmente demonstraram a falta de transparência nas ações do Hospital, e até mesmo a evidência, ao nosso ver, de casos de nepotismo.
Dessa forma, investidos na função fiscalizatória, permitida pelo art. 31 da Constituição Federal, e considerando que nos termos do artigo 127 do mesmo diploma legal, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; bem como considerando que o acesso universal e a completa cobertura ao Sistema Único de Saúde constituem direito fundamental assegurado a todos os cidadãos pela Constituição Federal (art. 6º, 196 e ss); e considerando também, que segundo o teor do art. 196 da Constituição Federal a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação solicitamos a intervenção Ministerial junto à administração do Hospital de Caridade D. Darcy Vargas, nos termos relacionados:

1 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS – ANEXO I

O Hospital D. Darcy Vargas é uma Entidade Beneficente que sobrevive de recursos públicos oriundos de diversas esferas, o que torna o nosso trabalho um tanto quanto individualizado, principalmente em relação à prestação de contas de recursos não municipais.
Neste sentido, no ano de 2017 através da Portaria nº 023/2017 foi aberta Comissão Especial para acompanhar e fiscalizar os recursos repassados pelo Município ao Hospital, mas que devido a insuficiência dos documentos encaminhados pelo Hospital à Comissão, não foi possível concluir o Relatório de forma satisfativa.
Contudo, em que pese a inconclusão do relatório, algumas situações nos causam estranheza em relação à prestação de contas. Aliado a omissão do Hospital em apresentar alguns documentos que foram exigidos, na página eletrônica mantida pelo Hospital (http://www.hospitaldarcyvargas.com.br), há postagens atualizadas em relação à efetividade dos serviços prestados, mas em relação à prestação de contas existem apenas informações de Janeiro de 2017 – (https://www.hospitaldarcyvargas.com.br/search/label/Relat%C3%B3rio).
Assim, entendemos que este Órgão Ministerial tem atributos para recomendar à administração do Hospital que disponibilize de forma transparente à toda população Reboucense, através do site que o próprio Hospital mantém, a prestação de contas mensal de todos os recursos recebidos sejam municipais, estaduais e federais, com todas as informações para conhecimento da população.
Em nosso entendimento, esta recomendação efetivará a Transparência, e sendo o Hospital uma Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, haja vista a sua relevância pública e de alcance geral, somente através da atuação transparente é que a população poderá saber de que maneira o dinheiro público da saúde reverterá em seu benefício.

2- DIREITO AOS SERVIÇOS DO SUS – ANEXO II

De outro modo, em relação aos serviços através do SUS também há várias reclamações. Uma delas conseguimos constatar, através de uma denúncia verbal realizada na Secretaria de Saúde diante dos Vereadores Getúlio Gomes Filho e Elizabete do Rocio Piani.
Em 12 de junho de 2018, uma cidadã do nosso Município relata que dirigiu-se até a Secretaria da Saúde requisitando exames de Raio X, e de posse da guia do SUS foi surpreendida pela negativa na realização do exame por falta de material, todavia quando se ofereceu para pagar, o exame foi cobrado e realizado normalmente pelo Hospital.
Essa situação foi relatada na Sessão Legislativa do dia 12 de junho de 2018, pelo Vereador Getúlio Gomes Filho, através do Requerimento nº 023/2018, o qual foi encaminhado através do Ofício nº 001/2018 para o Sr. Márcio José Gobor, com pedido de informações.
Em sua resposta (Ofício nº 058/2018), o Hospital não negou o ocorrido e justificou que realiza o atendimento por “cotas” – particular, convênio e SUS, informando também que a oferta de 60% dos seus serviços ao SUS é regulada pela Portaria nº 712 de 07 de junho de 2016.
Contudo, essa Portaria concede o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, a qual objetiva trazer benefícios às Entidades, entre eles, isenção tributária, desde que haja o atendimento mínimo anual de 60% dos serviços ao SUS.
Questionamos então, como explicar à sociedade que o Hospital D. Darcy Vargas sobrevive em razão do repasse de recursos públicos, mas “pode” escolher em qual cota atender, se SUS, paticular ou convênio? E mais, como explicar a sociedade que o hospital cobrou pelo exame de raio X devido a greve dos caminhoneiros? Nos parece óbvio que os materiais utilizados para o exame de Raio X do paciente SUS é o mesmo utilizado para o paciente que realiza o pagamento. Então, como explicar que essa atitude não ofende a igualdade constitucional?
Em nosso entendimento a única explicação plausível é o comportamento da administração, suas atitudes revelam que o Hospital está fazendo “um favor” atendendo ao SUS, o que notoriamente revela o triste descaso com a população, e confirma a injusta realidade: nós não temos acesso às informações financeiras do Hospital.
Excelência, ao nosso ver, essa atitude ofende a moralidade pública. E não podemos ficar de braços cruzados aceitando mais e mais desculpas, enquanto a população tira dinheiro do bolso para pagar pelos serviços que o Estado deve prestar, através do apoio às Entidades, como é o caso do Hospital D. Darcy Vargas.
Por estas razões, solicitamos a intervenção de Vossa Excelência junto à administração do Hospital, por meio dos seus mecanismos de atuação, a fim de que o atendimento feito à população possa ocorrer de forma desigualitária entre os pacientes do SUS e os convênios e particulares.
O que se pleiteia aqui, não é proibição do atendimento particular ou convênio pelo Hospital, jamais pediríamos, pois sabemos da importância destes recursos para a manutenção hospitalar, mas não podemos admitir que o estado de necessidade da pessoa humana seja utilizado para a cobrança de serviços que são disponibilizados habitualmente pelo SUS, utilizando-se ainda, da greve dos caminhoneiros como justificativa.

3 – DA PRÁTICA DE NEPOTISMO – ANEXO III
Como pode ser observado através dos documentos anexados, o Hospital tem a administração sob a responsabilidade do Sr. Márcio José Gobor, sendo a Presidência no comando da Sra. Regina Ducat Semkiw e Tesoureiro Miguel Mello.
Dessa forma, é do conhecimento destes Vereadores que o Hospital emprega funcionários que possuem parentesco com membros da diretoria e com agentes políticos do Município de Rebouças, conforme relação abaixo:

Ivany Gobor – Esposa do Diretor Administrativo e Financeiro – Sr. Márcio José Gobor;
Deyvid Gobor – Filho do Diretor Administrativo e Financeiro – Sr. Márcio José Gobor;
Juliano Semkiw – Filho da Presidente do Hospital Sra. Regina Ducat Senkiw, sobrinho do Tesoureiro Sr. Miguel Mello, e da Secretária de Educação e Cultura Sr. Rogéria Ducat (perfil na rede social facebook informa o Hospital como local de trabalho);
Nycollas Miguel Ducat – filho do tesoureiro do hospital Sr. Miguel Mello, sobrinho da Secretária de Educação e Cultura Sra.Rogéria Ducat, e da Presidente do Hospital Sra. Regina Ducat Senkiw, (perfil na rede social facebook informa o Hospital como local de trabalho);

Dessa forma, sendo a lei de nepotismo aplicada às entidades do terceiro setor, haveria em tese, ofensa aos princípios da acessibilidade aos cargos públicos, da isonomia, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, conforme destaca a reportagem em anexo, trazida no site https://www.campograndenews.com.br/cidades/interior/associacao-que-administra-hospital-tera-de-demitir-parentes-de-politicos” – em que a Promotoria do Estado do Mato Grosso do Sul entendeu que a lei do nepotismo é aplicada à entidades do chamado “terceiro setor”. Entendimento este, compartilhado por nós Vereadores, e que encaminhamos para a apreciação de Vossa Excelência, a fim de que possa analisar a situação, e eventualmente, recomendar a demissão dos funcionários que se encontrem nesta condição.

4 – CONCLUSÕES

Dessa forma, acreditamos que o resultado de uma fiscalização mais atuante só contribuirá com a efetividade na aplicação dos recursos públicos, inclusive, estimulando doações diversas que contribuirão mais ainda para o desenvolvimento das ações na saúde que o Hospital desenvolve em nosso Município.
De outro modo, compreendemos que somente através da transparência é que se afastará qualquer questionamento da população acerca de eventuais irregularidades, e que a nossa sociedade saberá se o trabalho dos atuais administradores do Hospital estão em consonância com a finalidade daqueles que lutaram para que no ano de 1953 o Município de Rebouças pudesse contar com uma Entidade em prol da saúde de todos.
Por estes motivos, ao sermos questionados pela população sobre possíveis irregularidades, é nossa obrigação como Vereadores buscar novas formas de proporcionar uma fiscalização efetiva e sempre ouvir a todos.
Porque quando ninguém intercede, um fato que a princípio era isolado começa a se diversificar, e justificativas distorcidas sustentadas por respostas do tipo “fiquem satisfeitos porque atendemos mais do que somos obrigados a atender”, ou “somos uma entidade privada, podemos contratar quem e com quem queremos” ou “venham visitar o Hospital e obter as informações necessárias”, passam a ser aceitas como verdade, deixam de ser analisadas com os preceitos constitucionais e a voz do povo é calada.
Neste sentido, somos da opinião de que se há repasse de verba pública para Entidades do Terceiro Setor, como é o caso do Hospital, deve-se proceder com a efetiva transparência em relação a prestação de contas, bem como a Entidade deve respeitar os princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que impedem a prática do nepotismo, além dos preceitos constitucionais relacionados à saúde e ao SUS que garante a universalidade no atendimento.
Por estas razões, acreditamos que a intervenção do Ministério Público, órgão de notório prestígio em nossa sociedade, a Entidade poderá melhor cumprir com a finalidade precípua de prestar assistência médico Hospitalar em nosso Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar votos de elevada estima e distinta consideração, ficamos à disposição para novos e eventuais esclarecimentos e contamos com o seu apoio na engajada para uma administração transparente do Hospital D. Darcy Vargas, que se traduz no bem comum de todos.

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