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Resumo de requerimentos apresentados em 13 de agosto de 2019

Requerimento N.º 047 ao Executivo Municipal com encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e ao Ministério Público: Os vereadores, Alessandro Luis Mazur, José Amilton Massoquetto e Elizabete do Rocio Piani, estiveram, juntamente com servidores do Executivo Municipal, nesta semana, vistoriando os pontos de ônibus que recentemente foram construídos no Município.

Na ocasião, constatou-se que as medidas dos referidos pontos entregues pela empresa contratada são menores do que aquelas contidas na proposta formulada pela Prefeitura no edital de Pregão nº 053/2018 e que deveriam ter sido obedecidas.

A Lei 8666/93, que disciplina as licitações e contratações da Administração Pública, dispõe que:

 

Art. 69.  O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Art. 70.  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Art. 76.  A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

 

Estranhamente, circulou em um grupo de mensagens no whatsapp, declaração de Servidor Municipal (ocupante do cargo de Diretor de Departamento I), onde este alega que os pontos de ônibus estariam nas medidas corretas, alegando ser esta a informação por ele obtida da Secretária de Educação e Cultura. (imagem anexa)

 

Diante do exposto, requer-se sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal sobre o contrato firmado com a empresa CONFIAR IND DE CARRETAS EIRELI – ME, originado do Pregão nº 053/2018, bem como, sobre quais as providências foram ou serão tomadas a respeito das irregularidades apontadas, informando ainda, sobre eventual aplicação de sanções à empresa, conforme prevê o próprio edital e o artigo 87 da Lei 8666/93.

Requerimento N.º 048 ao Executivo Municipal com encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e ao Ministério Público: Solicita-se, através do presente, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal solicitando informações sobre a execução do contrato nº 117/2015, cujo objeto é a contratação de empresa para a realização de serviços de segurança nos eventos realizados pelo Município, que tem vigência até 25/02/2020, através do 5º termo aditivo de renovação.

Requer-se sejam solicitadas informações sobre o fato de, em muitos eventos realizados pela Administração Municipal, haverem novas contratações e pagamentos relativos à serviços de segurança, o que pode representar duplicidade de pagamentos ou inexecução do contrato mencionado alhures.

Na Domingueira promovida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura no dia 30/06/2019, onde o Conselho Gestor de Eventos pagou por serviços de segurança, o valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), conforme prestação de contas recebida mediante ofício 239/2019, daquela Secretaria, fato sobre o qual deve o Executivo prestar os devidos esclarecimentos.

Ainda sobre a citada Domingueira, requer-se a solicitação de informações sobre a contratação de restaurante  que seria de propriedade de cônjuge de ocupante de cargo em comissão na Administração, o que é vedado pela Lei Orgânica deste Município, em seu artigo 79, §3º, I:

3º É vedada a contratação, pelo Poder Público Municipal, de empresas:

I – Cujo controle seja exercido por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, de ocupante de cargos públicos em comissão ou de agentes políticos, excetuados os casos em que a contratação seja precedida de licitação com ampla publicidade nas modalidades de tomada de preços, pregão presencial ou eletrônico, concorrência pública e leilão;

 

Requerimento N.º 049:  Cumprimentando as professoras Neiva de Lurdes Cosa e Luiza Maria Semkiw de Andrade pelo lançamento do livro “A Identidade na Expressão da Fé”, onde é contada a história da construção de Igrejas e Capelas de nossa Comunidade.

Meus Cumprimentos por esse grandioso feito, e que o mesmo sirva de incentivo para outras produções literárias, deixando viva a memória de tudo àquilo que faz parte da história de Rebouças.

Gostaria também de pedir desculpas por não estar presente na cerimônia de lançamento desta brilhante obra, devido a um compromisso anteriormente assumido, neste dia eu estive fora do nosso município, mas, meus pais ficaram com a feliz missão de me representar. O fizeram e me transmitiram que a cerimônia foi emocionante e a altura da maravilhosa obra de Vossas Senhorias.  Reitero meus Parabéns!

 

 

REQUERIMENTOS DOS VEREADORES TONINHO DO VALE E BEPE:

  

Requerimento N.º 045 ao Executivo Municipal: Solicitando patrolamento, cascalhamento e construção de bueiro na estrada que liga o Barreiro Dois ao Bugio, a pedido dos moradores das referidas comunidades.

 

Requerimento N.º 046 ao Executivo Municipal: Solicitando patrolamento, cascalhamento na estrada de acesso a propriedade do Sr. Fernando Bochinia, na comunidade de Marmeleiro dos Soares, a pedido do mesmo.

 

REQUERIMENTO DA VEREADORA BETINHA:

 

Requerimento N.º 048 ao Executivo Municipal: Solicitando aplainamento na propriedade do Sr. Edson Miguel Strona para a construção de uma estufa de fumo, sendo que o mesmo necessita o serviço seja realizado em regime de urgência, para construir uma nova estufa em local adequado.

 

Requerimento N.º 049 ao Executivo Municipal: Solicitando patrolamento e alargamento da estrada que liga o Marmeleiro dos Soares ao Barro Branco pela fazenda do Derbli, a pedido dos moradores dessas comunidades que fazem uso da referida estrada.

 

Requerimento N.º 050 ao Executivo Municipal:  Solicitando patrolamento e colocação de cascalho em um trecho de aproximadamente 300 metros na estrada de acesso a propriedade do Sr. Amarildo Marcowicz, mais conhecido por Branco, sendo que o mesmo está com dificuldade em escoar sua produção agrícola, principalmente em dias de chuva.

 

Requerimento N.º 051 ao Executivo Municipal: Solicitando alargamento, demarcação de meio fio, patrolamento e colocação de cascalho ou pedra bica corrida em toda a extensão da Viela Jeferson Martini, pois a mesma está em péssimas condições de uso.

 

 

 

REQUERIMENTO DA VEREADORA FRANCIELE CABRAL:

 

Requerimento N.º 058 ao Executivo Municipal: Reiterando os Requerimentos de n.º 26/2018; 28/2018; 02/2019; 047/2019 e 050/2019 os quais solicitam melhorias na Rua Clara Barbosa da Costa, próximo à propriedade da Senhora Vera Brand, visto que a rua está em precárias condições.

Requerimento N.º 059 ao Executivo Municipal: Solicitando que seja realizado novamente o patrolamento e seja passado o rolo compressor nas estradas da Comunidade de Água Quente dos Domingues, pois as pedras não assentaram.

 

Requerimento N.º 060 ao Executivo Municipal:  Solicitando a colocação de poste de energia elétrica na Rua Joaquim José Martins, a pedido do proprietário do terreno Sr. Evando  de Oliveira.

 

REQUERIMENTOS DO VEREADOR GETÚLIO GOMES FILHO:

 

Requerimento N.º 025 ao Executivo Municipal: Solicitando  construção de bueiro na Comunidade de água Quente dos Domingues, na propriedade do Sr. Airton Ribeiro, pois o mesmo depende  para acesso a sua lavoura.

 

Requerimento N.º 026 ao Executivo Municipal: Solicitando  que seja instalado ponto de ônibus na comunidade de Água Quente dos Luz na encruzilhada que dá acesso ao Sr. Floriano Nascimento.

Justificativa: Existe um ponto no local, muito antigo que não possui nem cobertura. A pedido de vários pais de alunos.

 

REQUERIMENTOS DOS VEREADORES BEPE E TONINHO DO VALE:

  

Requerimento N.º 055 ao Executivo Municipal:  Solicitando a reconstrução de dois bueiros na Comunidade do Potinga sendo um próximo a residência do casal Luiz e Noeli Bueno e outro próximo a propriedade da família do Sr. Altevir de Moraes.  2. Patrolamento e cascalhamento na estrada que dá acesso as duas propriedades acima citadas e demais moradores nas proximidades. JUSTIFICATIVA: quanto aos bueiros, principalmente na entrada da casa do casal Luiz e Noeli, os mesmos já estão desmoronando e o cascalhamento irá beneficiar todos os moradores do povoado de produtores rurais da agricultura familiar.

 

Requerimento N.º 056 ao Executivo Municipal:  Solicitando cascalhamento na entrada da propriedade e do barracão das máquinas e implementos do sr. Edivino Wisinieski na comunidade de Barra dos Andrades.  2. Reiterando o pedido de cascalhamento na entrada da propriedade do Sr. Irineu Calgaro na comunidade de Barra dos Andrades.  JUSTIFICATIVA: pede-se urgência na realização do serviço, pois, além da grande produção da qual parte dela sempre é depositada no local, máquinas e caminhões estão com dificuldade de acesso devido a falta de cascalho nos  locais acima citados.

 

 

REQUERIMENTOS DO VEREADOR RICARDO CARLOS HIRT JUNIOR:

 

Requerimento N.º 035 ao Executivo Municipal: Solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação à Escola Municipal Divino Espírito Santo, conforme segue:

  • Colocação de uma lombada e de uma placa em frente à Escola;
  • Que seja adquirida uma impressora colorida para a Escola, pois, é uma carência que a escola enfrenta. A aquisição deste equipamento irá melhorar e auxiliar na impressão de materiais didático-pedagógicos;
  • Que seja adquirido um notebook para a escola, tendo em vista que, existe uma servidora com deficiência visual e a escola não dispõe de ferramentas que proporcionem acessibilidade à mesma. Nesse sentido, um notebook facilitaria a atuação desta servidora;
  • Solicitando informações sobre a data que será feita a instalação do toldo na Escola?
  • Solicitando informações sobre o pedido de uma quadra coberta que foi feito para a Escola?

 

Requerimento N.º 036 ao Executivo Municipal: Considerando-se que no ano de 2016 foi aprovada a Lei nº1978/2016 (em anexo) a qual “Institui programa de incentivo à qualificação docente, aos professores da rede municipal de ensino de Rebouças-PR, e dá outras providências”, solicito informações se a referida Lei já foi implantada e como estão andamento do Programa? Caso negativo, qual a data em que a mesma será efetivamente implantada? Qual a razão de não ter sido implementado o programa até o presente momento?

 

Requerimento N.º 037 ao Executivo Municipal: Solicitando que seja vista a possibilidade de realização de um Convênio com instituições de ensino para proporcionar capacitação aos servidores públicos de todas as áreas por meio de bolsa de estudos ou incentivo para a capacitação e continuidade de estudos em cursos Técnicos, cursos de Graduação e Pós-graduação.

 

Requerimento N.º 038 ao Executivo Municipal: Solicitando  que seja vista a viabilidade de implantação de laboratórios de informática nas escolas municipais que ainda não possuem, a fim de proporcionar inclusão, conhecimento e o desenvolvimento de habilidades em informática a todos os alunos da rede municipal de ensino.

 

Requerimento N.º 039 ao Executivo Municipal:   Solicitando o pagamento de insalubridade aos motoristas da Secretaria de Saúde e outros da referida secretaria, que tenham contato e/ou estejam expostos a sangue e outros fluídos corporais de pacientes;

  • Solicitando o envio de um Projeto de Lei que contemple o previsto e aprovado por esta Casa de Leis no Anteprojeto nº 001/2019 de minha autoria que trata da elevação de nível dos servidores que encontram-se no Piso Mínimo Municipal;

• Solicitando parecer jurídico em relação ao Requerimento nº 021/2019 de 14/05/2019, sem resposta até a presente data, bem como, a imediata solução em relação ao requerido, ou seja, a elevação de nível e pagamento retroativo das verbas devidas aos ocupantes do cargo de secretário escol

Sobre Clayton Burgath - jornalista

Jornalista, Assessor Legislativo.

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